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AS OCUPAÇÕES NO CENTRO DE VITÓRIA, ES- BRASIL: MORADIA OU RUÍNA?

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INTRODUÇÃO

Há uma crise da moradia no Brasil. Após poucos anos da vigência do amplo arcabouço programático e legislativo urbanístico que visa a ampliar o acesso à terra urbanizada e reduzir a desigualdade espacial, os problemas da segregação espacial e da mobilidade urbana causam impactos nefastos nas vidas da população brasileira e são crescentes os números do déficit habitacional.

A redução da moradia às lógicas da mercadoria e da comoditização sob o capitalismo financeiro é um dos agravantes da crise. Nisso está inclusa a gestão técnica estatal da crise embasada na austeridade, na redução de despesas sociais, no discurso do equilíbrio financeiro e paradoxalmente nas desonerações fiscais para as grandes corporações. Tais são os termos de uma equação cuja solução exclui o reformismo da pauta dos governos.

A Prefeitura Municipal de Vitória–ES (PMV–ES) dispõe de programas habitacionais e de urbanização iniciados há mais de 30 anos. A redução do ritmo desses programas desde 2013 se deve tanto aos cortes orçamentários como à revisão ideológica do enfoque do problema da habitação mediante a integração das Políticas Públicas de desenvolvimento local e humano. Além disso, a demanda específica por habitação tem sido exponencialmente maior do que a capacidade de resposta do governo municipal. Os dados sobre as ocupações do centro de Vitória provêm tanto do seu acompanhamento in loco e de notícias de jornal quanto de uma pesquisa[1] realizada com as famílias que ocuparam o Edifício do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (Iapi), em 2017. As mais de 100 famílias inqueridas apontam como causas de suas dificuldades o ônus excessivo com aluguel, a coabitação e o desemprego.

As ocupações abordadas, conduzidas pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e pelo Brigadas Populares, conjugam os problemas habitacionais aos da decadência física e econômica da área central. As ocupações, embora sujeitas à ilegalidade e às más condições de habitabilidade, são ensejadas pelo descontrole da regulação exercida por parte atores econômicos e sociais hegemônicos. Para as áreas subutilizadas passíveis de melhoria no momento, a saída se coloca entre estas duas opções: moradia ou ruína; não há uma terceira alternativa. Por parte do Estado-mercado e dos proprietários, o que está posto é a abstenção de um projeto para o centro fundacional de Vitória, capital do Espírito Santo.

Sobre o processo de urbanização brasileiro, acirrado nos anos de 1970 e 1980, Carlos Nelson Ferreira dos Santos (1988, p. 16) observou que:

Pouca gente para e pensa no enorme dispêndio de energia social necessária para a maioria da população realizar tamanho salto histórico. No que foi preciso fazer para sair da vida rural, sem perspectivas, e entrar em cidades (…). Tiveram de enfrentar como puderam a necessidade de inventar empregos, lugares de moradia, transporte, saneamento, opções de lazer. Não se saíram tão mal: mantiveram vivas áreas centrais, desprezadas por ocupantes anteriores; construíram, de qualquer maneira, favelas em sítios impossíveis e proibidos; foram para periferias, (…).

Parte dessa energia foi gasta em projetos imediatistas e individualistas, ditados pelas necessidades contingentes. As forças populares ganharam potência quando convergiram para canalizar as demandas do meio urbano mediante ações coletivas e de interesse geral; deste modo, forjam um projeto democrático em parte vitorioso. Os movimentos sociais tanto se apropriaram dos lugares, tornando-os próprios, como “a-prenderam a cidade e suas regras” (SANTOS, 1988, p. 17). No Brasil, há diversos exemplos de como os trabalhadores e pobres sabem estabelecer uma “fronteira política”, conforme conceito de Smith (2006, p. 29), no vazio econômico e institucional. Quase quatro décadas depois, há novas regras em jogo a serem apreendidas, acerca dos processos implicados na disputa por espaço na cidade e à identificação dos mecanismos da mobilização social, da luta política e social pela habitação.

Nos primeiros tópicos deste artigo, contextualizamos e explicamos os problemas motivadores das ocupações no centro fundacional de Vitória; por último, procedemos a uma análise empírica das novas “regras do jogo” do processo de urbanização e da moradia. De Milton Santos (1999), adotamos a expressão “área opaca”, a fim de caracterizarmos a condição de declínio socioeconômico do centro.

Para compreender como atuam as forças econômicas e políticas de reestruturação do espaço urbano, especialmente o centro principal, recorremos aos conceitos de “rent gap” e de “fronteira”, de Neil Smith (2006). Para designar as articulações dos agentes locais e metropolitanos no processo de produção do espaço urbano, recorremos ao conceito de “máquina de crescimento”, de Molotch e Logan (2007).

DO “IMPASSE DA POLÍCIA URBANA” À CRISE COMO FORMA DE GOVERNO

Não obstante as mudanças tanto na Constituição Federal Brasileira de 1988 quanto no Código Civil de 2002 em relação à proeminência do interesse público sobre as concepções individualistas, é evidente o impasse do atendimento aos direitos sociais garantidos constitucionalmente. Vitória é um dos municípios que concebeu políticas sociais locais de urbanização no quadro da construção democrática brasileira; destacam-se a experiencia São Pedro[2] e o Projeto Terra. Isso ocorreu no mesmo contexto das experiências municipais de reforma urbana dos anos de 1980 e 1990, por exemplo, a urbanização de favelas em Recife, Porto Alegre, Diadema e Belo Horizonte.

A burocratização da legislação urbana e da gestão pública diante da complexificação do capitalismo globalizado mantêm os instrumentos para a ampliação do direito à cidade e a mitigação da segregação socioespacial. Estes estão preservados na revisão do Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, recém-aprovado[3]. Da reflexão e multiplicação das práticas de reforma urbana citadas anteriormente, provêm alguns instrumentos para o Estado e, em especial, para o município reverterem o modelo excludente de desenvolvimento urbano instalado no Brasil, que encontra como obstáculos à sua ampla implementação a institucionalidade, a tecnocracia e ranços patrimonialistas remanescentes no aparelho de Estado brasileiro.

Os processos de mudança na economia mundial afetaram o setor da habitação. Rolnik (2015) relata a meta de “transformar o setor habitacional num setor econômico de grande relevância” mediante o provimento da moradia pela via exclusiva da mercantilização; por meio da desvalorização de formas de moradia como o aluguel; e, também, por intermédio de modalidades de propriedade cooperativa e coletiva. Ensejam-se várias medidas para a transferir para o mercado a responsabilidade de planejar e intervir no setor da habitação e da urbanização em geral. O Estado cede a produção da cidade ao mercado, fornecendo lhe aparatos jurídicos, recursos públicos e institucionais. A nova lei 13.465/17 (BRASIL, 2017) da Regularização Fundiária Urbana reafirma o solo urbano como importante mercadoria, constituindo um “novo marco fundiário” e colocando o território a serviço da rentabilidade (CARVALHO, 2018, [s/p]). A coalizão Estado-mercado com o patrimonialismo reacionário se volta às práticas de captura dos bens públicos e comuns, de modo legal ou ilegal, burlando as práticas republicanas e democráticas.

Os anos de 1980 foram destacados antes como profícuos em produzir soluções criativas para os problemas da habitação popular no Brasil, não obstante a crise fiscal vigente à época. Contudo, o que sucede na crise que se arrasta desde de 2007 é que não está programada uma saída, um New Deal. “O reformismo se tornou impossível” porque passa por uma crítica à finança, que é simplesmente o “motor da economia e do poder” (LAZZARATO, 2017, p. 37-39). Deste modo, a “gestão da crise se torna uma técnica de governo” (COMITÊ INVISÍVEL, 2016, p. 19), um modelo fundado na austeridade, constituído de políticas de “confisco” desde salários aos impostos, passando pela previdência, por bens e serviços públicos (LAZZARATO, 2017).

Com a hegemonia da lógica da finança, a moradia é abduzida ao contexto da crise contínua. O governo técnico instaurado nesse contexto exalta o “equilíbrio orçamentário”, como faz a atual gestão municipal de Vitória, ES (2013-2021). Esta propala o “equilíbrio financeiro” e a “redução de despesas” (REZENDE… Acesso em: 01 jun. 2018), realizando uma reengenharia dos programas habitacionais e preterindo as ações de planejamento integrado, que antes articulavam desenvolvimento urbano local e desenvolvimento humano. As dificuldades orçamentárias são o argumento central nas respostas que o poder público municipal rotineiramente oferece às interpelações feitas pelos movimentos sociais e pelos agentes públicos preocupados com a crise habitacional.

O DÉFICIT HABITACIONAL E MOVIMENTO DAS OCUPAÇÕES EM VITÓRIA

A hipótese de que o déficit habitacional aumenta com a recessão é muito plausível (MÁXIMO, 2017). Em maio de 2018, há 442 mil capixabas desempregados (Pnad-C, IBGE apud. CAMPOS JR, 2018); alguns desses estão nas ocupações de Vitória, embora possivelmente excluídos dos estudos do déficit habitacional no Espírito Santo, que tem como base de dados os inscritos no CadÚnico.

O déficit habitacional[4] é significativo no ES[5], sobretudo na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV). O relatório do IJSN indica que o déficit habitacional atinge cerca de 225.656 pessoas, cerca de 80.908 famílias, em 2015[6], ou seja, é eminentemente urbano, com maiores índices em cidades onde a concentração de população está acima de 100.000 habitantes”. Os municípios mais impactados são os da RMGV (ESPÍRITO SANTO; IJSN, 2016, p. 24-25).

Ranking Município Microrregião n. absolutos % relativo ES
Serra Metropolitana 10.949 14,74%
Vila Velha Metropolitana 7.971 10,72%
Vitória Metropolitana 6.215 8,37%
Cariacica Metropolitana 5.944 7,70%

Figura 1 Tabela Ranking dos 4 municípios do ES em situação de déficit habitacional por famílias. Fonte: IJSN 2016, com base no CadÚnico dez 2015. (IJSN, 2016)

Conforme os estudos do déficit habitacional no Espírito Santo:

A componente do déficit verificada com mais frequência em todos os municípios e nas diversas categorias sociais analisadas é o “ônus excessivo com aluguel”, seguido pela precariedade das condições de moradia. (…), observa-se um aumento expressivo de 25% na Região Metropolitana da Grande Vitória (…). Quanto à cor, a raça negra é predominante no déficit habitacional, assim como o trabalhador que trabalha por conta própria, se considerado o tipo de ocupação. Outro indicador interessante constatado na pesquisa é que o déficit maior está concentrado na população de sexo feminino, o que pressupõe a hipótese de que as mulheres estão em maior número como responsáveis pelos domicílios (ESPÍRITO SANTO; IJSN, 2016, p. 29).

A pesquisa sobre a situação socioeconômica das famílias que ocuparam o Iapi entre abril e julho de 2017 inqueriu cerca de 100 famílias (cerca de 400 pessoas), maioria fora do CadÚnico à época. Posteriormente, levantamento semelhante foi feito com moradores das ocupações do Edifício Santa Cecilia e Carolina de Jesus (Ed. Ada). Ambos os levantamentos revelaram como maior queixa o ônus excessivo com aluguel, mas, também, identificamos a coabitação familiar a precariedade da edificação e a ilegalidade fundiária urbana[7].

O perfil socioeconômico na pesquisa realizada com a população do Iapi converge com o resultado do estudo realizado pelo IJSN. De modo predominante, os ocupantes estão desempregados ou são trabalhadores “por conta própria”, sem carteira assinada, que não conseguem cobrir as despesas da casa: aluguel, luz, água, gás. É expressivo o número de mulheres responsáveis pelos domicílios, mas, também, de solteiros jovens ou idosos. Enfim, os ocupantes e as ocupantes vêm de dificuldade de posse da moradia e de situações de espoliação.

As ocupações exprimem as urgências e necessidades das famílias submetidas à necessidade de ocupar e à criminalização. As reintegrações de posse desconsideram o problema social e geram mais ocupações. Em março de 2017, uma ocupação de grande dimensão (500 famílias), denominada Fazendinha, foi realizada na Grande São Pedro, numa Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da Região Oeste de Vitória. Essa ocupação sofreu violenta reintegração de posse (solicitada pela PMV).

01Figura 2 – Reintegração de Posse da Fazendinha em 26 abr. 2017, 500 famílias ocupavam o terreno. Foto Autor desconhecido (2017). Fonte: Coletivo Resistência Urbana.

Alguns ocupantes da Fazendinha instalaram-se no Iapi[8] em abril, sofrendo reintegração de posse em junho de 2017, desta vez, solicitada pela Secretaria do Patrimônio da União, guardiã do imóvel. Esses movimentos organizados ou ‘espontâneos’ dividem-se por cerca de 8 ocupações. Não é fácil computar todas as edificações ocupadas, pois há algumas anônimas, realizadas por pessoas em situação de rua, para as quais também não há políticas satisfatórias.

Figura 3 – Fotomontagem que mostra a situação do edifício Iapi à época da ocupação. Fotos Lucas Damm e André Alves (2017). Fonte: Coletivo Resistência Urbana.

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Figura 4 – O recorde de reportagem expõe os problemas enfrentados pelos ocupantes: desemprego, falta de segurança (situação de rua) e precariedade na ocupação. Fotos de Bernardo Coutinho. Fonte: A Gazeta, 03 maio 2018.

Quando arguida sobre a crise habitacional no município, a PMV lista seu elenco de políticas públicas, seu desempenho e números. No entanto, os gestores visam a restringir o âmbito de atendimento aos residentes que já são usuários dos programas da PMV: “para atender à população, precisamos respeitar a lei e o princípio de isonomia; as famílias cadastradas têm prioridade em relação aos que ocuparam esses prédios”, disse Sergio Sá, vice-prefeito e secretário de obras (NUNES, 2018). Apenas um dos prédios ocupados tem projeto para conversão em uso residencial. Grande parte dos ocupantes se ajustam ao critério de cadastramento nos programas disponíveis pela PMV, de residir no Município de Vitória, comprovadamente, há mais de um ano. De qualquer modo, enquanto a PMV não dispõe os programas habitacionais para as mulheres e os homens ocupantes, os inscritos já aguardam há pelo menos 6 anos pelo atendimento.

Por um lado, alguns agentes do Estado (ex. Defensoria, os discursos dos planos) entendem os motivos da ocupação como um direito social; por outro, os poderes executivos judicializam a retomada dos imóveis, criminalizam os movimentos de moradia, desobrigando-se de prestar seu papel prescrito constitucionalmente. Exemplo desse caso, após a realização da reintegração de posse da ocupação do Edifício do antigo Iapi, em 27 de julho de 2017, com mais de 100 famílias, a PMV foi o único ente que não cumpriu os termos acordados na decisão judicial e não garantiu nenhum suporte para as famílias despejadas.

INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E POLÍTICAS HABITACIONAIS VIGENTES EM VITÓRIA

Os programas habitacionais promovidos em escala nacional concernem ao modelo da casa mercadoria, na verdade constituem-se programas de ajuste estrutural, que não revertem elementos importantes vinculados à moradia da população de baixa renda. Estes dizem respeito à sustentação do custeio da moradia e à oferta e recursos urbanos do contexto onde os empreendimentos são construídos. Isso ocorre, não obstante o imperativo constitucional da gestão democrática das cidades, desconsiderando processos participativos e colaborativos de projeto.

O modelo Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que foi lançado em março de 2009, em março de 2015 alcançava 3,857 milhões de unidades construídas (BRASIL, 2018). Nesse período, o déficit habitacional no Brasil aumentou assim como no Espírito Santo. A atuação do programa, capitaneado pelas empresas, concentra a produção nas faixas de maior poder aquisitivo nos maiores centros urbanos, de modo que não atinge as regiões ou zonas urbanas onde estão as famílias mais carentes por moradia (YAMAMOTO, 2016). Outro motivo, uma hipótese a ser mais bem elaborada, é que o programa aquece o mercado imobiliário onde é executado, criando valorização do preço da terra e dos aluguéis, com o subsequente aumento do ônus com o aluguel no orçamento das famílias, ou seja, é possível que o programa contribua para o déficit habitacional.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 institui a competência municipal para provimento dos serviços públicos referentes aos direitos sociais básicos, designados no Art. 6, dentre eles a moradia. Salienta-se que o direito à moradia se caracteriza por ser um direito social a ser prestado pelo Estado. A moradia associa-se a inclusive a outros direitos fundamentais: “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (BRASIL, 1988, Art. 170).

O capítulo da Política Urbana da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988)[9] coloca o Plano Diretor Urbano como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e de configuração da função social da propriedade urbana. Nisso emerge o descompasso entre a concentração de recursos na união e o lócus de provimento de serviços públicos, com decorrente concentração de instrumentos de políticas públicas no município. Isso desencadeia o revigoramento do planejamento municipal, que em contrapartida incorre em entrave à composição de sistemas de gestão metropolitana e em impasses no que se refere à cooperação intermunicipal. As fronteiras administrativas funcionam como limites à compreensão dos problemas que surgem na escala da metrópole.

Um dos propósitos do Estatuto da Cidade é fornecer instrumentos de gestão para expandir o direito à cidade àqueles excluídos deste. Tais instrumentos são dispostos nos planos diretores, mas frequentemente não são regulamentados nem aplicados. Não temos ilusão da ampla aplicabilidade desse arcabouço legislativo produzido por obrigatoriedade legal, na maioria dos casos. Contudo, tanto a legislação estadual do ES quanto a municipal de Vitória foram formuladas no quadro desses princípios. E é com base neles que orientamos as análises sobre as reinvindicações dos movimentos sociais de moradia em Vitória.

O Plano Estadual de Habitação do Espirito Santo (PEHAB, 2015) preconiza o fortalecimento do papel do Estado no setor habitacional,

(…) destaca‐se ainda a necessária revisão das estruturas, instrumentos e investimentos que implementam a política de habitação. O diagnóstico identificou que o atual Sistema e o Fundo de Habitação Estadual ainda não estão suficientemente consolidados. Os picos do investimento realizado e a diminuição gradativa dos valores da temática nos últimos Planos Plurianuais (PPAs) demonstram que a questão habitacional é ainda dependente de definições de ordem política, necessitando avançar para a efetivação de uma política permanente e efetiva.

O texto do Pehab (2015) salienta a centralidade decisória dos municípios na política habitacional brasileira, tanto na execução de programas habitacionais quanto na gestão da política habitacional em nível local. O desenvolvimento institucional das instâncias municipais é condição necessária para a implementação da “política estadual de habitação”, dentro do marco estratégico de articulação entre os agentes do setor. O Pehab avaliou que em relação à gestão municipal, não obstante o significativo montante de recurso federal para os municípios implementarem suas políticas e programas locais, poucos municípios no Estado estão aptos a viabilizar recursos para suas ações (ESPÍRITO SANTO; IJSN; LATUS, 2015, p. 58).

A lei estadual que estabelece o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI)[10] da RMGV institui como uma de suas Diretrizes Estratégicas do Eixo Ordenamento Territorial (ESPÍRITO SANTO; COMDEVIT; IJSN, 2017) a “garantia do provimento de habitação de interesse social na RMGV, com foco no incremento da acessibilidade destas populações ao emprego, aos equipamentos públicos urbanos, à cultura e ao lazer”.

O PDU do Município de Vitória, decorrente da Lei nº 6.705 de 2006 (PREFEITURA… Acesso em: 02 jun. 2018), designa como seus princípios fundamentais da sua Política Urbana “a função social da cidade; a função social da propriedade; a gestão democrática da cidade; a equidade; e a sustentabilidade da cidade”. Já na quarta edição no PDU de Vitória, após a promulgação da Constituição de 1998, ainda não foi feita a regulamentação para garantir a aplicação da função social da propriedade.

O PDU ainda assegura que o Município deverá dispor de legislações, políticas públicas e programas específicos voltados à redução da desigualdade social, que objetive, por exemplo, “a garantia de condições dignas de habitabilidade para a população de baixa renda”. Nesse âmbito, promete “ampliar a oferta de áreas para a produção habitacional de interesse social com qualidade, dirigida aos segmentos de menor renda; (…); induzir a utilização de imóveis não edificados e não utilizados”; finalmente, “promover a reabilitação e o repovoamento da área central da cidade”.

Os princípios expostos no PDU de Vitória se dispõem à promoção da justiça social, mediante ações que visem à “erradicação da pobreza e da exclusão social, à redução das desigualdades sociais e da segregação socioespacial; ao direito à cidade, entendido como o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”.

Vitória ostenta bons índices de desenvolvimento humano (IDH), porém, tem mais de metade de seu território urbanizado reconhecido como área de Zeis, entendida com algum grau de precariedade urbana, das unidades residenciais, mas sobretudo socioeconômica, fatores que requerem investimento em direitos sociais, descritos no PDU. Não obstante a PMV ter mantido programas e projetos imprescindíveis como o Projeto Terra Mais Igual[11] (22 anos) e o Morar no Centro (16 anos), eles não resolvem a demanda por habitação dos inscritos (este último há pelo menos 6 anos) nem dos novos pleiteantes. Cerca de 1/3 da população de Vitória vive em situação de vulnerabilidade social e é usuária do Projeto Terra, que foi modificado pela gestão de Luciano Rezende, empossado em 2013 e reeleito em 2016.

A Prefeitura de Vitória ainda dispõe do programa habitacional “Habitar Vitória”. Criado para facilitar o acesso à moradia, é composto por 5 projetos: Vitória de Todas as Cores, Moradia, Morar Sem Risco, Morar no Centro e Terreno Legal” (VITÓRIA… Acesso em: 31 dez. 2017)[12]. Acerca do déficit habitacional, a Prefeitura nos informa em seu site de que:

A política habitacional tem como objetivo promover o acesso à terra e à moradia digna, com melhoria das condições de habitação, preservação ambiental e qualificação dos espaços urbanos, assim como promover a participação das comunidades na formulação, implementação e controle da execução dos programas habitacionais, estabelecendo canais permanentes de participação social que vão combater o déficit habitacional. Desenvolvimento urbano, diminuição do déficit habitacional, promoção da justiça social e valorização das pessoas são diretrizes do trabalho realizado pela Sehab. (…). É a concretização de uma política habitacional que prioriza cidadãos de baixa renda, excluídos do mercado imobiliário formal, para constituir uma articulação que vai além da aquisição da casa própria, chegando à construção diária da cidadania (PREFEITURA… Acesso em: 03 jun. 2018).

No entanto, o governo municipal (gestão de 2013-21) prioriza as ações de engenharia nas áreas de Zeis e a construção de unidades residenciais unifamiliares, em vez de agenciarem um planejamento integrado com promoção simultânea de programas de desenvolvimento local e de desenvolvimento humano, conforme o discurso manifesto no site (VITÓRIA… Acesso em: 31 dez. 2017). Com relação aos serviços públicos, é preciso assinalar que a PMV oferece de modo abrangente infraestruturas, equipamentos e serviços urbanos de qualidade à população residente. No que tange à sua área central, o município não cumpre o estabelecido no PDU, não recorre aos instrumentos da política urbana que incentivem a moradia e o repovoamento das áreas vazias ou subutilizadas no centro, embora, estejam designados para isso instrumentos jurídico-urbanísticos para reverter a situação de abandono dos imóveis e de degradação ambiental.

AS OCUPAÇÕES E A “ÁREA OPACA” CENTRAL DE VITÓRIA

A globalização, pois, tem um papel determinante, na produção da irracionalidade e no uso irracional da máquina urbana. A cidade já vinha criando os seus excluídos e os seus irracionais. O processo de globalização acelera essa tendência (SANTOS, 1999, p. 244).

Em junho de 2018, no Centro fundacional de Vitória havia cerca de 8 ocupações; dessas ocupações, 4 são imóveis da prefeitura para os quais já perpetrou pedido de reintegração de posse[13]. Desses imóveis, apenas 1 possui projeto de habitação.

Por outro lado, temos conhecimento do estoque de edifícios desocupados em todas as áreas da cidade. No município de Vitórias (ES), os domicílios desocupados estão entre 10% a mais de 50% nos seus diversos bairros, conforme o IBGE (2010). A Associação de Moradores do Centro (Amacentro), conforme seu mapa Interativo (AMACENTRO, 2017) identifica mais de 100 imóveis em situação de abandono ou subutilizados. Verifica-se que há mais imóveis vazios, descumprindo a função social da propriedade do que o número de famílias em situação de déficit habitacional no município de Vitória.

Numa audiência pública com o tema “Déficit Habitacional na Grande Vitória”[14], o militante do Brigadas Popular, Lucas Martins disse: “O prefeito de vitória prefere prédios sem gente, com ratos e pombos, do que com pessoas morando! (…) uma preferência clara pelo patrimônio em vez das pessoas”. Lucas Martins lembra que um tratamento policial é dado às ocupações; ele reporta que no pedido de reintegração de posse do prédio do Santa Cecilia foi incluído um interdito proibitório de ocupação de todos os imóveis da prefeitura Municipal de Vitória.

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Figura 5– Mapa interativo dos imóveis vazios centro de Vitória sobre Googlemaps. Fonte: Amacentro, 2017

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Figura 6 – Mapa-montagem sobre Googlemap da localização das ocupações na área central. Autoria Lutero Almeida (2018). Fonte: Arquivo pessoal.

As ocupações ocorrem no centro principal de Vitória quando ali se ampliam as condições que o caracterizam como “área opaca”. Ou seja, verifica-se o enfraquecimento de seu papel no “teatro da ação dos vetores da modernidade globalizadora”. Os atores econômicos e sociais hegemônicos começam a perder controle da “regulação direta” dessas áreas opacas (SANTOS, 1999, p. 245). No momento, tanto a capacidade de uso como a capacidade de significação se encontram em declínio na área central (OCAMPO, 2002).

Um dos fatores que mata a apropriação e a vida urbana é o modelo de transporte metropolitano e o volume intenso do tráfego, que é inadequado para o sistema viário (vias arteriais) do Centro de Vitória. No entorno dessas vias, existem muitas edificações desocupadas, abandonadas e subutilizadas, o que contribui a sua degradação socioambiental e econômica.

Três imóveis da área central foram requalificados pelo programa Morar no Centro; alguns poucos foram readaptados para abrigar equipamentos sociais. Porém, multiplicam-se edifícios inteiros fechados, como o Iapi e o Santa Cecília, este está ocupado no momento. Há indícios de que esses edifícios se encontrem abandonados há pelo menos 12 anos; basta confrontar a pesquisa de Barreto Neto (et al., 2007) publicada em 2007. Essa pesquisa, iniciada em 2005, verifica “uma estagnação e um abandono do Centro de Vitória, no que tange a investimentos, tanto por parte da iniciativa privada como do poder público, o que contribui para a degradação e desvalorização da região. Esse fato ocasionou um crescente esvaziamento na região” (BARRETO NETO, et. Al, 2007).

Em 2017, não havia ações do Estado para reverter a degradação da área central, enquanto se constatava a redução dos recursos para o Programa Morar no Centro (VITÓRIA… Acesso em: 31 dez. 2017). Um dos conteúdos que devem estar presente numa agenda governamental é a disputa dos recursos voltados às demandas sociais. Nada disso se observa nessa gestão municipal (2013-21), o que instiga a iniciativa dos movimentos sociais de moradia.

O estado de degradação de vários setores da área central se manifesta pelo abandono dos imóveis, pela retirada das repartições do poder público[15] e pela presença incólume do “circuito inferior da economia”: comércio de rua informal, ambulantes. Este é constituído por formas de troca e de serviços “não modernos”, fornecidos pelo pequeno varejo, conforme definição de Milton Santos (2004). Contudo, ainda coexistem na área central, em setores determinados, elementos da economia formal: bancos, estabelecimentos financeiros, estabelecimentos ligados ao comércio exterior, diversas instituições públicas (algumas aguardando finalização de novas sedes fora do centro), lojas de departamento, há inclusive atividades identificadas com a economia criativa. Essas atividades são geradoras de fluxos, dispositivos da coexistência dos pobres com as outras classes sociais. Apesar disso, os estabelecimentos de comércio popular formal estão se retirando do centro.

O decrescimento do comércio popular do centro principal pode ser explicado por razões diversas: o preço dos aluguéis, a cobranças de adequação arquitetônica e da comunicação visual, isso afeta o custo benefício do negócio. O comércio popular, que dava vida às ruas e calçadas do centro, se transfere para bairros populares de Vitória ou para os centros de outros municípios, onde se constata ainda dinamismo das atividades comerciais.

Para o centro principal de Vitória, ou foram insuficientes ou não foram realizadas as ações imprescindíveis previstas no PDU de 2006, como fomentar a sua “revitalização econômica”, promovendo o “desenvolvimento social e humano” e a introdução de “novas dinâmicas urbanas”. Reitera-se que os programas não obtiveram duração, continuidade e influência virtuosa no entorno imediato. Uma das ações seria a promoção de habitação social, pois, suscita usos complementares como comércio e serviços na escala de vizinhança, além preencher o vazio noturno notado nas áreas desabitadas do centro. O programa Morar no Centro, em 16 anos de existência, concluiu apenas três prédios, 94 unidades (VITÓRIA… Acesso em: 01 de jun. 2018), que foram construídos entre 2005 e 2012.

A existência de um programa[16] de habitação para área central de Vitória e a enunciação de sua importância pelos quadros técnicos e mediante discurso dos planos, não se converte em política pública, principalmente quando não há aplicação. Aliás, esses ‘enunciados’ servem para assinalar a bifrontalidade da circulação de ideias e de ações no seio dos órgãos estatais.

O texto do PDUI, além de apontar a questão da habitação de interesse social como uma das “diretrizes estratégicas do eixo ordenamento territorial”, inclui outras que vão ao encontro à proposição de reabilitação de edifícios em área central, indicando a função residencial ou multifuncional. O PDUI preconiza, por exemplo, “o desenvolvimento de cidades compactas, dinâmicas, sustentáveis e humanizadas” na RMGV; incentiva “o melhor aproveitamento de infraestruturas instaladas, desestimulando a expansão horizontal da mancha urbana”, mediante instrumentos urbanísticos, econômicos e fiscais; e reordenamento territorial que estimule a “compatibilização de densidades construtivas e habitacionais, em áreas que possuem suporte das infraestruturas e do meio ambiente natural”.

Consideramos o uso residencial propício para as áreas centrais, por suscitar atividades complementares, serviços e comércio que se conciliam com o entorno. Para responder adequadamente ao uso e à preservação do imóvel, sempre será necessário um bom projeto de arquitetura, custo adequado e trabalho social, a fim de preparar as famílias para o necessário controle social do projeto, assim como para a gestão contínua do empreendimento. A reabilitação de edifícios adquire relevância quando integra a preservação do “patrimônio comum com medidas urbanísticas”, com programas que viabilizem atividades tradicionais, o pequeno negócio, o comércio popular, como diz Maricato: se constitui a “melhor alavanca para a recuperação de áreas centrais”. O projeto habitação social em área central solicita financiamento específico (MARICATO, 2001, p. 140).

O incêndio do Edifício Wilton Paes de Almeida, ocorrido em 01 de maio de 2018, em São Paulo, suscita não só “o assunto de segurança predial, como também a questão da moradia em áreas centrais, visto que ela carece de uma política própria” (ALMEIDA, 2018). Tal política deve ir além das medidas prescritivas e punitivistas. É necessário repensar as formas de organização e da gestão, a fim de que que as forças atuantes no centro disponham de meios para a ação em torno de um projeto coletivo, que organize cooperações para refuncionalização da área central (BOURDIN, 2011).

A MORADIA COMO UM PLANO DE RESISTÊNCIA

“A habitação é política – o que quer dizer que a forma do sistema habitacional é sempre o resultado de lutas entre diferentes grupos e classes. Habitação necessariamente levanta questões sobre a ação do Estado e do sistema econômico” (MARCUSE; MADDEN, 2016; tradução nossa). Mas qual é a articulação dos processos implicados na disputa por espaço na cidade entre as diferentes classes sociais, que insere o peso político e prerrogativas do Estado-mercado? E como podemos identificar os mecanismos da mobilização social e da luta política e social pela habitação? A crise habitacional é um bicho de 7 cabeças[17] para quem?

Desde os anos de 1960, “a cidade é colocada como o lugar estratégico da gestão estatal dos conflitos sociais” quando a sua “gestão havia entrado em crise” (TOPALOV, 1988, p. 18). Nos anos 2000, a cidade era um “território produtivo”, era efetivamente o cerne da economia, do conhecimento e da vida, o espaço da nova relação capital-trabalho (BAUDOUIN; COLLIN, 2012, p. 208). Nessa fase, o Estado se desnuda como Estado-mercado; os problemas se tornam mais complexos; e a cidade se torna mais difícil de programar.

Conforme Neil Smith (2006, p. 28), “a reestruturação do espaço urbano é parte de uma evolução mais ampla da economia capitalista contemporânea”. O capital imobiliário atua constantemente na “simultânea – assim como subsequente” – valorização, decadência, desvalorização, revalorização dos diversos setores da cidade, processo que Smith denomina rent gap. A sua contraparte é formada pelas comunidades e pessoas que são deslocadas à revelia por esses processos econômicos. O mercado imobiliário, mesmo articulado à lógica financeira da terra-mercadoria, não se interessa por toda a cidade-território produtivo ao mesmo tempo.

Além disso, Conforme Molotch e Logan (2007), que realizam pesquisas desde 1976, as economias urbanas atuam como “máquina de crescimento”; e as cidades estadunidenses seriam um fator dinâmico na formação e na acumulação de capital, em paralelo com o fordismo hegemônico. A crise de 2007 atingiu seriamente esse setor (HARVEY, 2013; DOUGHERTY, 2018).

Traduzimos a expressão “máquina de crescimento” esquematicamente para a realidade de Vitória, que abrange a RMGV[18], designando alguns dos ‘seus’ termos[19]: a relativa autonomia das decisões das elites locais sobre o uso do solo, a descentralização da gestão municipal induzida pela legislação urbanística pós-Estatuto da cidade e a implantação da lógica da finança de mercantilização da terra e da habitação, que é acirrada no Séc. XXI.

Por um curto período durante o ápice da crise internacional de 2007 e do reajuste estrutural nacional (2009-2015), aqui ocorreu o fluxo financeiro com componentes “irracionais” conforme conceito de Santos (1999): o MCMV[20]; o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC); e a circulação de capitais internacionais, empresas de escala nacional atuando no mercado da GV. Nesse período, houve urbanização formal e crescimento urbano simultâneo em zonas diversas da RMGV: áreas periurbanas, periferia, Zeis, interstícios dos bairros centrais, remodelação de bairros centrais por meio da verticalização. O centro principal nem sequer foi designado no censo imobiliário da Sinduscon[21]. Nesse período, as ocupações da RMGV ocorreram nas bordas dos bairros periféricos, colaborando com o espraiamento urbano. Enfim, uma máquina ‘irracional’ de produzir favelas e destruir o meio ambiente, para reunir os autores estadunidenses a Maricato (2001) e a Santos (1999).

No momento, o centro de Vitória passa por um processo de declínio. Os PDUs de 2006 e de 2017[22] indicam a área central como objeto de operações consorciadas; não há notícia de interessados. Para a “máquina de crescimento”, não importa o déficit habitacional; não importa o centro fundacional quando este perde as vantagens competitivas; importa a “fronteira econômica”, que exclui o centro de Vitória.

Contudo, “do ponto de vista dos moradores da classe trabalhadora e de suas comunidades, a fronteira urbana é mais diretamente política do que econômica” (SMITH, 2006, p. 29). A ameaça que os trabalhadores, precariado e pobres sofrem há algum tempo afeta sua sobrevivência e aquilo que torna sua reprodução possível. Para enfrentar essa conjuntura, uma das apostas no contexto local vai na direção de reforçar a “fronteira política” como indica Smith (2006). Todavia, não há como ignorar a Hidra da desordem e da resistência, que reúne os pobres, pessoas em situação de rua, trabalhadores e trabalhadoras sem moradia, com grandes necessidades e sem ter com quem contar.

A ausência de política de habitação popular municipal condizente com o déficit habitacional, a redução drástica dos recursos para habitação popular e, principalmente, a carência de fiscalização quanto ao descumprimento do princípio da função social da propriedade[23] levaram o Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), da Defensoria Pública de Vitória, a produzir um documento para instar nas prefeituras a aplicação das sanções cabíveis no caso de subutilização do imóvel. O documento sentencia que o descumprimento pelo município de suas atribuições constitucionais traz prejuízos econômicos e sociais, além de ferir o interesse público que prevalece sobre o interesse individual (ESPÍRITO SANTO; NUDAM, 2017, p. 12):

Trata-se de um abuso do direito individual de propriedade, que não está em consonância com o direito às cidades sustentáveis. Assim, por meio do princípio da função social da propriedade, o proprietário que é titular de direitos subjetivos passa a ter o dever perante a coletividade de lhe conferir utilidade, sob pena de sofrer sanções e de até vir a perder o direito de propriedade.

Por sua vez, o Coletivo Resistência Urbana apresenta duas “asserções”, a fim de escapar do “beco sem-saída” autoproclamado pelo “poder público”:

1) há políticas que independem de aportes orçamentários, ou seja, que são apenas consequência direta da aplicação de dispositivos do PDU, especialmente nos artigos concernentes à função social da propriedade; 2) ao contrário da narrativa econômica oficial, avaliamos que em momentos de queda da atividade produtiva, com crescimento de desemprego, aumento gradual da desigualdade econômica e queda do nível de renda da população mais pobre, se faz necessário que se elevem os gastos com políticas sociais em detrimento de outros, como gastos financeiros, exonerações fiscais e subsídios a empresas, (…).

Para o Coletivo Resistência Urbana, a política habitacional deve partir da avaliação do efeito do ônus excessivo com aluguel; da ilegalidade fundiária; e da falta de moradia nas vidas das pessoas para mais de 6 mil famílias somente em Vitória. Destacamos essas dentre as suas reinvindicações referentes à inscrição imediata das famílias integrantes das ocupações nos programas de provisão habitacional vigentes no município. O ato de solicitar a implantação prioritária de uma política habitacional transparente, respeitosa e dialógica, guiada pelo princípio democrático anunciado tanto pela Constituição de 1988 como pelo Estatuto da Cidade, inequivocamente expresso PDU de Vitória, requer que os critérios para atendimento das famílias nos programas habitacionais do município sejam discutidos e definidos de forma amplamente participativa.

O Coletivo também cobra que o município cumpra de forma imediata o estabelecido no PDU referente ao “cumprimento da função social da propriedade”. Recomenda que sejam incluídos no PDU a identificação dos imóveis vazios e subutilizados[24]. Para colocar em prática os instrumentos da política urbana que incentivem a moradia e o repovoamento das áreas em desuso do centro, o coletivo faz as mesmas recomendações em relação às que foram feitas pelo Nudam. Também indica que sejam incluídos no Plano Plurianual (PPA) recursos específicos condizentes com a necessidade para implantação da política habitacional e que os recursos sejam vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Incluímos a discussão da questão metropolitana que ainda não está na pauta local. Contudo, não há mais como adiar a discussão sobre a “desarticulação administrativa entre os municípios e entre estes e os governos estaduais e o governo federal”. Constatamos a necessidade de se implementarem “políticas integradas e colaborativas entre essas esferas e, sobretudo, para as regiões metropolitanas”: que se esforcem por se articular ainda às problemáticas ambientais, da segurança alimentar, especialmente na defesa da agricultura familiar e da agroecologia (BRCIDADES, 2017).

Com base em Marcuse e Madden (2016; tradução nossa), afirmamos que para além da questão social, a moradia é “uma necessidade universal da vida, em alguns aspectos, uma extensão do corpo humano. Sem isso, a participação na maior parte da vida social, política e econômica é impossível”. Portanto, é um direito que se mantém válido mesmo num quadro de mudança e de precarização do trabalho. Os efeitos para os pobres são evidentes: da violência do despejo à da gentrificação, porém os significados dessas mudanças ainda estão em disputa:

Habitação está sob ataque hoje, está enredada a vários conflitos sociais simultâneos. Precisamente, há um conflito entre a moradia como espaço social vivido e a habitação como instrumento de lucro – um conflito entre moradia como casa e como imóvel. Mais amplamente, a moradia é objeto de contestação entre diferentes ideologias, interesses econômicos e projetos políticos.

Trazer a discussão da habitação para a “fronteira política”, mesmo em face à crise política contínua, converge com o que diz Harvey (2014, p. 28) sobre o direito à cidade, que não se restringe ao direito individual de acesso aos recursos existentes (ou às leis instituídas): é o direito de transformar a cidade, que requer esforço coletivo e a formação de direitos políticos coletivos em torno da solidariedade social. Como se faz isso? Lefébvre (2006, p. 134) indica que uma das maneiras de apropriação da cidade é propiciada pela mobilização social e pela luta social e política. O direito à atividade participante e o direito à apropriação, bem distintos do direito à propriedade, estão implicados no direito à cidade, que Lefébvre considera um direito superior. “A apropriação é a meta, o sentido, a finalidade da vida social”, sem isso “o desenvolvimento social propriamente dito se mantêm nulo” (LEFÉBVRE, 1978, p. 165; tradução nossa).

No quadro das despossessões perpetradas pela finança, que afetam os processos de urbanização, Harvey (2014, p. 49) se pergunta, se “haverá uma alternativa urbana?” E de onde surgirá? Ele aponta que o processo de urbanização é um dos canais de controle da produção e do uso de excedentes, deve-se lutar pelo controle democrático deste (HARVEY, 2014, p. 61). Quer dizer que o processo de urbanização é um objeto importante da luta política.

CONCLUSÕES

A tarefa mais ampla é de organizar o avanço da fronteira política, e como em qualquer fronteira, seja a de Turner ou a urbana, há períodos de calmaria e de agitação neste processo” (SMITH, 2007).

O centro de Vitória está fora da fronteira econômica, mas deve ser o alvo da fronteira política. A disputa não deve visar ao que já existe, conforme a legislação urbana e procedimentos de planejamento urbano aqui descritos reiteramente; todavia deve criar e recriar o que está fora da agenda e da lógica da finança: efetuar a reorganização popular e conceber formas de apropriação do centro e de acesso à habitação.

Essas ocupações expressam como meios de luta tanto a Hidra multitudinária quanto a política na sua forma de dissenso, pois, reúnem mulheres, homens e crianças para os quais falta completamente o Estado-mercado. Os esforços auto organizativos do precariado nacional já demonstraram, aqui antes referidos por Santos (1988), “capacidade de passar rapidamente da (aparente) acomodação reivindicativa à ação política, esgarçando os limites do modo de regulação”, consistindo em uma práxis social que forjou uma das “forças motrizes do desenvolvimento periférico” (BRAGA, 2012).

Em relação ao nosso objeto, enquanto os ocupantes e as ocupantes têm o projeto de habitar e produzir o centro de Vitória, o Estado-mercado se abstém de fazê-lo. Mostramos muitas evidências de que este não tem projeto para o centro de Vitória, porque um “projeto contém um sentido e uma orientação, que visa à realização como momento essencial”, como diz Castoriadis (1986, p. 97). Tal postura não converge com o próprio discurso do Estado, com o interesse coletivo, com a legislação urbana, com a história da cidade, com o patrimônio comum, com aqueles e aquelas que não têm onde viver, nem sequer tem a ver com a cidade-território produtiva globalizada. As duas posturas divergentes, moradia ou ruína, incorporam as duas opções vigentes para a área central de Vitória.

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[1] Levantamento realizado por arquitetos ligados aos movimentos sociais, estudantes e professores da Ufes, coordenado pelo Coletivo Resistência Urbana, que agrega o Brigadas Populares, o MNLM, o MST, dentre outros.

[2] Na década de 1980, a PMV realizou intervenções urbanas para atender à população de baixa renda em São Pedro, bairro na Região Oeste de Vitória. A partir de 1989, após a implantação do Orçamento Participativo, a PMV concebeu o Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Preservação do Manguezal – Projeto São Pedro (COELHO, 2005). Bonduki, (1996, p. 102-115) descreveu esse processo de urbanização. Tal experiência, em 1996, inspirou a implementação do Projeto Terra: “Programa Integrado de Desenvolvimento Social, Urbano e de Preservação Ambiental em Áreas Ocupadas por População de Baixa Renda do Município de Vitória”. Este tem como princípio a realização de políticas integradas: de “Desenvolvimento humano: melhoria dos serviços prestados na área social, programas de geração de trabalho e renda, (…) e de Desenvolvimento urbano: obras de infraestrutura urbana, (…), saneamento básico, habitação e equipamentos sociais e comunitários” (VITÓRIA, 2007).

[3] Utilizamos como base de análise a lei de 2006, Lei nº 6.705 (PREFEITURA… Acesso em: 02 jun. 2018), porque a análise foi feita antes da plena aprovação pela câmara dos vereadores, contudo a nova lei não modifica esses princípios básicos. A Lei nº 290, 2017, foi aprovada muito recentemente em 27 de março de 2018.

[4] O estudo foi realizado com as pessoas inscritas no CadÚnico, de acordo com a metodologia da Fundação João Pinheiro; dividem-se as necessidades habitacionais entre moradia inadequada e em déficit habitacional, que é definido por habitação precária; ônus excessivo com aluguel; coabitação familiar (cômodos cedidos ou alugados); e adensamento urbano (IJSN, 2016).

[5] O IBGE estima que o Espírito Santo possuía 4.016.356 habitantes em 2017; 48% da população estava na RMGV. Estima-se que 1.960.213 vivem na RMGV, formada pelos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Fundão e Guarapari; estimam-se para Vitória 363.140 habitantes.

[6] Em 2009, o déficit habitacional total era de 21.683 moradias; em 2014, atinge 57.748 famílias (IJSN, 2016, p. 13). O IJSN explica o aumento expressivo do déficit pela otimização e a consistência dos dados da base utilizada para o estudo CadÚnico, ainda informa que “o cadastro não contempla toda a população vulnerável no contexto da habitação” (IJSN, 2016, p. 25).

[7] A ilegalidade fundiária urbana foi incluída recentemente pelo Ministério das Cidades entre os critérios de inadequação dos domicílios, componente do cálculo do déficit habitacional.

[8] Um grupo de arquitetos que apoia os movimentos de moradia – dentre eles está o Célula Emau, da Ufes, realizou um projeto de arquitetura, submeteu num Edital MCMV entidades em janeiro de 2018, este foi aprovado (Portaria 249 20 de dezembro de 2017; DOU 14/02/2018).

[9] Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que constituem o seu capítulo da política urbana, foram regulamentados pela Lei Federal 10.257/01, que promulga o Estatuto da Cidade.(BRASIL, 2001).

[10] O Projeto de Lei (PL) nº 415 de 2017 institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV). Foi feito para atender a uma das exigências da Lei Federal 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole. O Plano foi coordenado pelo IJSN no âmbito do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória (Comdevit).

[11] O Projeto Terra, até 2013; operava com um feixe de programas sociais multissetoriais e por meio escritórios localizados diretamente nos territórios. A maioria dos escritórios foram fechados em 2014. No período em que vigora plenamente, embora os objetivos do programa sejam mais abrangentes, o programa contém o crescimento do déficit habitacional.

[12] O texto disponibilizado no site <http://www.vitoria.es.gov.br/prefeitura/habitacao> resume o conteúdo da Lei nº 6592 de 03 de maio de 2006, que fixa normas e critérios de implantação e acompanhamento de programas habitacionais no município de Vitória (VITÓRIA… Acesso em: 31 dez. 2017).

[13] Sobre o Edifício Santa Cecília, conforme o Coletivo Resistência Urbana, embora a PMV tenha obtido sucesso em segunda instância, a justiça determinou seu cumprimento condicionado à prestação de assistência às famílias por parte da PMV.

[14] Em 10 de maio de 2018, convocada pelo Deputado Nunes, foi realizada uma audiência pública com o tema “Déficit Habitacional na Grande Vitória”. Estiveram presentes o secretário de Obras de Vitória, representantes do secretário de Obras de Vila Velha, representantes dos movimentos de pessoas em situação de rua e dos movimentos de luta por moradia, como Maria Clara da Silva, militante histórica do MNLM.

[15] Vitória vivia o reverso da atual situação em meados da década de 1970, como se verifica no Plano de Estruturação do Espaço da Grande Vitória – PEE (1976): os bairros eram estreitamente dependentes do centro, que possuía “excessiva” concentração de atividades e serviços urbanos. O PEE visa à organização espacial polinucleada da Grande Vitória, com a criação de centros de animação noutros municípios da GV.

[16] Castoriadis (1986, p. 97) define programa como uma “concretização provisória de objetivos”; apenas “uma figura fragmentária e provisória de projeto” (…). “Os programas passam, o projeto permanece”. Já políticas públicas constituem diretrizes para se intervir em determinados problemas; implicam um ciclo que requer a avaliação, que leva à sua extinção, revisão ou renovação.

[17] A expressão bicho de 7 cabeças significa complicação, problema de difícil resolução. Pode-se associar a figura “bicho de 7 cabeças” à Hidra de Lerna, personagem da mitologia grega”. Linebaugh e Rediker (2008) utilizam o termo Hidra para contrapor à imagem de Hércules que os governantes coloniais atribuíam a si mesmos (cerca do século XVIII). Hércules matou a Hidra num dos seus 12 trabalhos. Conforme Linebaugh e Rediker (2008), “a Hidra policéfala é um símbolo antitético de desordem e resistência, uma forte ameaça a reconstrução do Estado, o império e o capitalismo”.

[18] O município de Vitória não possui área rural; constitui um sítio muito montanhoso; e tem 93,38 km² de área. A área que sobra para expansão é irrisória; resta verticalizar os bairros com boa vantagem comparativa, objetos de disputa pelo mercado imobiliário, devido ao valor simbólico do urbano e a uma ótima oferta urbana de serviços.

[19] A designação desses termos recorre à análise do conceito Growth Machine, de Molotch e Logan, feita pelo Observatorio Metropolitano, cap. 3, “Los municipios y las regiones como máquinas de crescimiento” (2014, p. 82-86).

[20] Saulo Yamamoto mostra parte da lógica da distribuição nacional do MCMV. Aqui, já citamos as preferências dos empresários; a análise capta um “miolo” incompreensível que, no entanto, não visa à produção da faixa de menor renda.

[21] Censo Imobiliário é um levantamento realizado pelo Sinduscon nas principais localidades da RMGV; refere-se às unidades em construção, em empreendimentos com área total construída superior a 800 m2. Em Vitória, entre 2003 e 2014, foram 22.212 unidades construídas pelo mercado formal; na RMGV, 79.448. Fonte Sinduscon-ES – Censos Imobiliários, tabulação de dados de Krohling (2016, p. 96).

[22] Na Lei nº 290 2017 do PDU, o centro de Vitória é definido como Zona Especial de Interesse Urbanístico (Zeiu 1) (Art. 43.), uma das áreas passíveis de sofrer operação urbana consorciada (Art. 242.).

[23] Do ponto de vista da proposição positivista, a função social do solo urbano é cumprida mediante sua utilização econômica plena. O Nudam visa à aplicação desses instrumentos de Parcelamento Edificação e Utilização Compulsórios nos municípios do Espírito Santo. Conforme o Nudam (ESPÍRITO SANTO; NUDAM, 2017, p. 19), nenhum município capixaba possui previsão em seus PDUs sobre os prazos e condições de aplicação desses instrumentos, nem lei específica ou decreto regulamentador, muito menos da desapropriação sancionatória.

[24] O Coletivo Resistência Urbana indica a divulgação pública de todos os imóveis públicos e particulares do município, com sua dimensão, inscrição imobiliária, nome do proprietário e o IPTU, seguindo o exemplo de São Paulo, possibilitando transparência e participação popular na fiscalização.

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